⭐️Discussões Sobre o Direito ao Aborto

⭐️O Supremo Tribunal Federal e as discussões sobre o direito ao aborto

 

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⭐️Após recente decisão sobre o direito ao aborto ocorrido na argentina, o tema volta à discussão em território brasileiro.

Recentemente a Ministra Rosa Weber convocou audiência pública para discutir a ADPF 442 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental).  cytotec brasília

Referida ação, proposta pelo PSOL, pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Com a aquecida que o tema teve com a decisão na Argentina, talvez este seja o momento ideal para se discutir sobre o aborto e decidir sobre esse tema tão importante.

Origens da legislação brasileira sobre aborto

O primeiro regramento sobre o aborto veio no Código Criminal do Império de 1830, no capítulo Crimes contra a segurança da pessoa e da vida, em seus artigos 199 e 200. Cytotec Aborto

Já o Código Penal da República de 1890, estabeleceu em seu capítulo Dos Crimes Contra a Segurança de Pessoa e Vida, trouxe como destaque punição para a mulher que pratica o auto aborto.

Por fim, o Código penal atual, de 1940, em seu capítulo Dos Crimes Contra a Vida, excetua a prática do aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, ou quando há risco à saúde da mãe. artigo 128, incisos I e II do Código Penal.

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Qual foi o primeiro momento em que o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o tema direito ao aborto?

No ano de 2012 em decisão histórica o Supremo Tribunal Federal abriu precedente para que o direito ao aborto esteja mais próximo de ser concretizado.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 54 o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de aborto nos casos de anencefalia, tendo afirmado na ocasião o Ministro Relator Marco Aurélio:

“Conforme demonstrado, o feto anencéfalo não tem potencialidade de vida. Trata-se, na expressão adotada pelo Conselho Federal de Medicina e por abalizados especialistas, de um natimorto cerebral”.

Ainda que pequeno este foi um importante passo para trazer o tema à discussão.

Aborto no caso de Microcefalia

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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5581 proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), há discussão sobre a possibilidade de aborto nos casos de microcefalia.

Referida ação ainda está em andamento e é motivo de prioridade da presidente Carmem Lúcia para que o Supremo decida sobre o tema.

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Possibilidade de aborto até o terceiro mês de gravidez

Em decisão recente no Habeas Corpus de nº 124.306, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de aborto até o terceiro mês de gravidez.

O caso concreto dizia respeito a cinco pessoas que trabalhavam em uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias.

Com a decisão a 1ª Turma do STF revogou a prisão preventiva.

Ainda que o tema tenha sido debatido apenas no âmbito de uma de suas Turmas, referida decisão é motivo de influência para boa parte dos Juízes.

Além de apontar para futuras discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Da possibilidade de descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação

O tema mais recente a entrar em pauta no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é a ADPF 442 que discute a possibilidade de descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Em ação proposta pelo PSOL, o tema volta à discussão em um importante momento.

Após decisão favorável na Argentina, onde os deputados aprovaram a legalização do aborto, o tema ainda irá para discussão no âmbito do Senado.

Mas este fato é muito importante para alavancar as discussões no Brasil.

A ministra Rosa Weber convocou audiência pública para discutir a ação do PSOL nas datas 3 e 6 de agosto.

Dentre os participantes estão especialistas, instituições e organizações que debaterão sobre o tema.

Talvez agora tenhamos uma decisão final sobre o tema.

Deixe seu comentário abaixo, sua opinião é muito importante para nós.

 

 

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⭐️Direito ao aborto e a saúde pública

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⭐️O direito ao aborto como questão de saúde pública é discutido de forma tímida em âmbito nacional.   cytotec brasília

Quando se fala em aborto, questões importantes como número de mortes em clínicas clandestinas são praticamente jogadas para debaixo do tapete.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a cada dois dias, uma mulher morre no país, em clínicas clandestinas.

Em razão da informalidade, não se pode mensurar de forma certa a totalidade dos dados, que tendem a serem maiores.

Somente nos hospitais, o Brasil registra uma média de quatro mortes por dia em decorrência de complicações no aborto.

Em razão de todo este quadro, referido tema não pode passar despercebido e nos propomos a analisar o tema neste artigo.

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O outro lado da legalização do aborto

As estatísticas são infindáveis e assustam quando se observa que apesar dos números, o tema não causa alarme na maior parte da população.

E infelizmente fica restrito a segmentos específicos que estudam sobre o tema. Cytotec Aborto

Em pesquisa realizada pelo Instituto Alan Guttmacher – IAG, constatou-se que pelo menos 1 milhão de mulheres abortam todos os anos no Brasil.

E de acordo com o DataSuS, o aborto de forma insegura é a quinta causa de morte materna no Brasil.

Neste contexto, pode-se afirmar que toda sorte de mulheres de variadas classes sociais se submetem ao aborto diariamente, mesmo diante de sua proibição.

Infelizmente, as mais pobres se expõem aos riscos em clínicas clandestinas e são as vitimas das tragédias.

Por sua vez, somente em São Paulo existem pelo menos 1.500 clínicas de aborto que se podem considerar seguras e confortáveis.

Nestas clínicas ditas mais seguras, mulheres chegam a pagar o valor de R$ 5.000,00 pelo procedimento.

Pelos mais variados motivos, mulheres de várias classes sociais abortam no Brasil, fato incontestável, conforme se pode apurar dos dados acima.

Limitar a discussão do tema a um viés de ordem jurídico-criminal é fechar os olhos para uma realidade diária que acomete milhares de brasileiras.

E como demonstrado, criminalizar o aborto não diminui sua prática.

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Em estudo publicado pela revista científica “The Lancet”, realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Instituto Guttmacher, apenas corrobora este dado, de que a proibição do aborto em nada impede sua prática.

Em contrapartida, restou comprovado que onde o aborto é legalizado, a interrupção da gestação é menor, bem como o número de óbitos por ele praticados.

Tal se dá pelo fato de as mulheres que optam pelo aborto, estarem devidamente amparadas nos procedimentos realizados, o que diminui de forma significativa os riscos de óbito nestas ocasiões.

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Assim, para além das infindáveis discussões sobre o direito à vida desde a concepção, permeada de influências religiosas, temos uma realidade cruel que permanece oculta e em silêncio.

À parte este silêncio cruel, a necessidade de políticas públicas que voltem os olhos para estas questões se demonstram dia a dia mais importantes.

Diante desteto contexto, não podemos deixar que as estatísticas aumentem de forma drástica com o decorrer dos tempos.

E definir de forma fulcral sobre a legalização do aborto nunca se demonstrou tão necessária.

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