⭐️Discussões Sobre o Direito ao Aborto

⭐️O Supremo Tribunal Federal e as discussões sobre o direito ao aborto

 

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⭐️Após recente decisão sobre o direito ao aborto ocorrido na argentina, o tema volta à discussão em território brasileiro.

Recentemente a Ministra Rosa Weber convocou audiência pública para discutir a ADPF 442 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental).  cytotec brasília

Referida ação, proposta pelo PSOL, pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Com a aquecida que o tema teve com a decisão na Argentina, talvez este seja o momento ideal para se discutir sobre o aborto e decidir sobre esse tema tão importante.

Origens da legislação brasileira sobre aborto

O primeiro regramento sobre o aborto veio no Código Criminal do Império de 1830, no capítulo Crimes contra a segurança da pessoa e da vida, em seus artigos 199 e 200. Cytotec Aborto

Já o Código Penal da República de 1890, estabeleceu em seu capítulo Dos Crimes Contra a Segurança de Pessoa e Vida, trouxe como destaque punição para a mulher que pratica o auto aborto.

Por fim, o Código penal atual, de 1940, em seu capítulo Dos Crimes Contra a Vida, excetua a prática do aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, ou quando há risco à saúde da mãe. artigo 128, incisos I e II do Código Penal.

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Qual foi o primeiro momento em que o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o tema direito ao aborto?

No ano de 2012 em decisão histórica o Supremo Tribunal Federal abriu precedente para que o direito ao aborto esteja mais próximo de ser concretizado. Cytotec Goiânia

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 54 o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de aborto nos casos de anencefalia, tendo afirmado na ocasião o Ministro Relator Marco Aurélio:

“Conforme demonstrado, o feto anencéfalo não tem potencialidade de vida. Trata-se, na expressão adotada pelo Conselho Federal de Medicina e por abalizados especialistas, de um natimorto cerebral”.

Ainda que pequeno este foi um importante passo para trazer o tema à discussão.

Aborto no caso de Microcefalia

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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5581 proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), há discussão sobre a possibilidade de aborto nos casos de microcefalia.

Referida ação ainda está em andamento e é motivo de prioridade da presidente Carmem Lúcia para que o Supremo decida sobre o tema.

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Possibilidade de aborto até o terceiro mês de gravidez

Em decisão recente no Habeas Corpus de nº 124.306, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de aborto até o terceiro mês de gravidez.

O caso concreto dizia respeito a cinco pessoas que trabalhavam em uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias.

Com a decisão a 1ª Turma do STF revogou a prisão preventiva.

Ainda que o tema tenha sido debatido apenas no âmbito de uma de suas Turmas, referida decisão é motivo de influência para boa parte dos Juízes.

Além de apontar para futuras discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

 

Da possibilidade de descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação

 

O tema mais recente a entrar em pauta no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é a ADPF 442 que discute a possibilidade de descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Em ação proposta pelo PSOL, o tema volta à discussão em um importante momento.

Após decisão favorável na Argentina, onde os deputados aprovaram a legalização do aborto, o tema ainda irá para discussão no âmbito do Senado.

Mas este fato é muito importante para alavancar as discussões no Brasil.

A ministra Rosa Weber convocou audiência pública para discutir a ação do PSOL nas datas 3 e 6 de agosto.

Dentre os participantes estão especialistas, instituições e organizações que debaterão sobre o tema.

Talvez agora tenhamos uma decisão final sobre o tema.

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